Termos e Condições
Condições de utilização do Menuyo por empresas e profissionais no âmbito da sua atividade. O serviço não se destina a aquisições para fins privados de consumo.
1Prestador, âmbito e contacto
O Menuyo é prestado pela entidade identificada acima. Estes termos aplicam-se ao site, à aplicação e à subscrição. Pode contactar-nos através do formulário de contacto ou do email indicado acima. Quem cria a conta deve ter poderes para representar o negócio.
2Conta, serviço e teste grátis
O Menuyo permite criar e gerir menus digitais para restaurantes, cafés, pastelarias, bares e outros espaços. O teste de 15 dias não exige cartão e inclui as funcionalidades Starter. IA e análises exigem uma subscrição Pro paga. O teste não se converte automaticamente numa subscrição paga sem uma contratação. No fim, é necessário um plano ativo para manter o menu publicado. Proteja as credenciais e comunique acessos não autorizados.
3Preços, faturação e renovação
O preço, a periodicidade mensal ou anual, os impostos e as condições do plano são apresentados antes da contratação. Se subscrever um plano com renovação automática, será cobrado em cada período até ao cancelamento. Os pagamentos são processados pela Stripe; não guardamos os dados completos do cartão. Alterações de preço de um plano existente serão comunicadas antes da renovação a que se apliquem, permitindo cancelar antes da nova cobrança.
4Cancelamento e fim do serviço
Pode cancelar a renovação no painel de faturação. O acesso mantém-se até ao fim do período pago, salvo outra condição acordada ou fundamento legal. O cancelamento não elimina imediatamente a conta nem os dados. Peça a exportação ou eliminação antes do encerramento; a conservação é explicada na Política de Privacidade. Um reembolso não é automático pelo simples cancelamento, sem prejuízo de direitos legais ou de um incumprimento que o justifique.
5Conteúdo, utilização e IA
O conteúdo do menu continua a ser seu. Autoriza-nos apenas a alojar, processar e apresentar esse conteúdo para prestar o serviço. Deve ter os direitos necessários sobre textos, imagens e dados que envia. É responsável por validar preços, traduções, ingredientes, alergénios e resultados de IA antes de publicar. Não envie dados pessoais desnecessários, dados sensíveis ou conteúdo ilícito. São proibidos spam, abuso, tentativas de acesso indevido e interferência no serviço.
6Dados pessoais dos seus clientes
O negócio é responsável pelas finalidades e pela licitude dos dados pessoais que introduz no serviço, incluindo informações que decide tornar públicas. Quando o Menuyo trata esses dados por sua conta, aplica-se o artigo 28.º do RGPD e deve existir um acordo de subcontratação aplicável. A Política de Privacidade, por si só, não substitui esse acordo. Contacte-nos para tratar as condições de proteção de dados antes de enviar dados pessoais por conta de terceiros.
7Disponibilidade e responsabilidade
Procuramos manter o serviço disponível e seguro, mas podem ocorrer manutenção, falhas e interrupções de terceiros. Informe-nos de incidentes para podermos intervir. Nenhuma disposição exclui responsabilidade que não possa ser afastada por lei, incluindo dolo ou culpa grave. Os direitos que resultem de normas imperativas mantêm-se; estes termos não estabelecem uma garantia de funcionamento ininterrupto.
8Suspensão e alterações
Podemos limitar acessos quando necessário para conter uma ameaça de segurança, utilização ilícita ou incumprimento material, de forma proporcional e com informação e oportunidade de resolução quando possível. Alterações materiais a estes termos serão comunicadas com antecedência razoável, indicando a data de aplicação e as opções de cancelamento. Não alteram retroativamente direitos já adquiridos.
9Lei aplicável e litígios
Aplica-se a lei portuguesa, sem prejuízo de normas imperativas aplicáveis. Em caso de reclamação, contacte-nos primeiro para tentarmos uma resolução. Se não for possível, são competentes os tribunais determinados pelas regras legais aplicáveis. A natureza profissional do serviço não afasta obrigações legais de reclamação que sejam aplicáveis ao prestador.